Dispensa de Licitação nº 01/2026 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Processo SEI n° 00251.001187/2025-73

09.02.2026

Dispensa Eletrônica nº 02/2026

UASG 926347 – CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS

Processo SEI n° 00251.001187/2025-73

Objeto: contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e ulização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

O valor Estimado da contratação é de R$ 63.841,40 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), para o período de 5 (cinco) anos.

Descrição Detalhada: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, compreendendo o recebimento, tratamento, transporte e entrega de correspondências, documentos oficiais, notificações e encomendas de natureza administrativa, em âmbito nacional, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, destinados a atender às demandas institucionais do órgão, assegurando a continuidade, a regularidade e a eficiência das comunicações administrativas. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, em razão de se tratar de serviço público prestado por pessoa jurídica de direito público interno, e que foi sido criada para esse fim específico, nos termos da
legislação vigente, tratando-se de serviço exclusivo e concorrencial.

Frederico Soares Seixas

Comissão Permanente de Licitação

COREN-TO