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Justiça julgará pedido de retificação do edital de concurso de Paraíso

Liminar pela suspensão do concurso foi indeferida, mas processo segue trâmite regular

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30.06.2023

Nota de Esclarecimento

Diante do indeferimento de liminar para suspender o Concurso Público do quadro de servidores municipais de Paraíso do Tocantins, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) informa que confia em decisão judicial favorável à garantia dos direitos legais dos profissionais da enfermagem. A Ação Civil Pública (ACP) segue trâmite regular e será julgada no mérito do pedido de que o edital do concurso seja retificado e atenda a Lei nº 14.434/2022, que define o piso salarial da categoria.

O Coren-TO ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou em 15 de maio, por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o pagamento do piso salarial aos profissionais que atuam no setor público e nos estabelecimentos filantrópicos que atendam 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que seja respeitado os limites dos valores repassados pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para este fim.

O julgamento sobre o piso continua em processo de votação no STF e deve ser concluído até esta sexta-feira, 30. Até o momento, os sete ministros que já votaram confirmaram a legalidade do pagamento do piso salarial, com divergências somente no que tange à forma como este direito será implementado tanto para profissionais que atuam no serviço público como para os que trabalham na iniciativa privada.

Liberação de recursos – O Conselho destaca, ainda, que o Ministério da Saúde (MS) publicou em 19 de maio deste ano, a Portaria GM/MS nº 597/2023 com a distribuição dos valores da assistência financeira complementar da União, para fins de pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Pelos valores definidos inicialmente, o Tocantins receberá mais de R$ 81 milhões só em 2023, sendo que a gestão estadual receberá cerca de R$ 40,7 milhões e as gestões municipais receberão R$ 40,3 milhões.

Os valores serão consolidados na medida em que os municípios atualizarem o cadastro dos profissionais de enfermagem da rede própria e conveniada, no Fundo Nacional de Saúde (FNS), pelo sistema InvestSUS Gestão. Ou seja, as gestões municipais devem fazer contato com o FNS para garantir o repasse já determinado por lei para pagamento do piso salarial.

Portanto, considerando todo o suporte legal e financeiro já disponível, o Coren-TO defende que qualquer contratação de profissionais da enfermagem, em regime celetista ou estatutário, atenda os dispositivos na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício profissional da enfermagem no Brasil, inclusive no que se refere ao piso salarial em vigor.