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Coren-TO firma termos de ajustamento com prefeituras do interior do Estado

Fiscalização identificou irregularidades em UBS de Chapada de Areia, Marianópolis e Colméia

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10.09.2024

Nesta segunda-feira (9), o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com prefeituras de Chapada de Areia, Marianópolis e Colméia, em virtude de inconformidades identificadas em unidades básicas de saúde (UBSs) desses municípios.

Na UBS de Chapada de Areia, a principal irregularidade foi a realização de plantões de sobreaviso noturnos e nos finais de semana, prática que contraria a Lei Federal nº 7.498/86. O termo de ajustamento prevê a interrupção imediata desses plantões.

Em Marianópolis, as unidades fiscalizadas apresentaram a falta de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) e a ausência de Regimentos e Manuais de Normas e Rotinas. No Hospital de Pequeno Porte Rui Pádua Vilela foi constatado que um enfermeiro atuava sem inscrição regular no Coren-TO.

Em Colméia, além da ausência da CRT, uma unidade de saúde enfrentava falta de imunológicos, descumprindo normas federais. Também foram apontadas irregularidades cadastrais com o Coren-TO e o não cumprimento do pagamento de gratificação do RT.

As instituições têm prazos que variam de imediato a 30 dias para regularizar as inconformidades. Caso os ajustes não sejam feitos dentro dos prazos estipulados, medidas judiciais poderão ser tomadas.

Ao longo do mês de setembro, novas audiências serão realizadas com outros municípios para dar continuidade às adequações necessárias nas unidades de saúde.

Fonte: Ascom Coren - TO