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STF inicia julgamento dos embargos de declaração do piso

O julgamento visa esclarecer eventuais omissões na decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade

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08.12.2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta manhã (8), o julgamento dos embargos de declaração que pode solucionar dúvidas sobre a forma de aplicação do Piso da Enfermagem. O julgamento visa esclarecer eventuais omissões na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, que declarou constitucional o Piso.

O STF vai decidir, entre outras questões, se o valor do piso está ou não vinculado a jornada semanal de 44h, a aplicabilidade imediata ao setor privada e a isonomia entre trabalhadores públicos, privados e filantrópicos.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) participa do processo como amicus curiae, defendendo a aplicação imediata do Piso, a isonomia entre os trabalhadores e a desvinculação da jornada.

Relembre – Conquista histórica da Enfermagem, a Lei do Piso foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A lei, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada no termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), após ampla pactuação nacional liderada pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais, mas a constitucionalidade da lei foi declarada pela corte.