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NOTA DE ESCLARECIMENTO – Plantões de Enfermagem

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19.08.2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Plantões de Enfermagem

 

Desde a aprovação da Lei 14.434/2022 que define o piso salarial da enfermagem no Brasil, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) tem recebido, via Ouvidoria e canais oficiais das redes sociais, inúmeros questionamentos a respeito de alterações na escala de plantões da enfermagem promovidas por hospitais e estabelecimentos privados que prestam serviços de saúde no estado.

Diante dos questionamentos, o Conselho esclarece que:

1 – Não é verdade que o Coren-TO emitiu ofício a qualquer hospital ou estabelecimento de saúde orientando sobre alterações na escala de plantões da enfermagem;

2 – O artigo 468º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que qualquer alteração nas condições previstas nos contratos individuais de trabalho só é lícita diante de mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao trabalhador, portanto, alterações nas quantidades de horas trabalhadas e/ou escalas que gerem prejuízo aos profissionais da enfermagem devem ser informadas aos respectivos sindicatos e ao Ministério Público do Trabalho para apurações e possíveis providências administrativas e/ou judiciais cabíveis;

3 – Qualquer alteração na quantidade de horas trabalhadas e/ou escalas de plantões não poderá reduzir a quantidade de profissionais necessários à assistência de enfermagem em cada setor e período, conforme a Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

O Coren-TO reforça que durante as ações de fiscalização notificará as instituições que estejam em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem no país, e com as resoluções do Cofen, representando-os junto aos órgãos com atuação administrativa e judicial em caso de irregularidades, como Sindicatos, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.

A Ouvidoria do Coren-TO deve ser comunicada sobre qualquer prejuízo na prestação dos serviços de saúde à população decorrentes de medidas que reduzam o corpo profissional da enfermagem nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Tocantins.

Palmas, 19 de agosto de 2022

Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins