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MPT, MPF e MPE edita Recomendações às Unidades Hospitalares para enfrentamento da Covid 19

O documento foi editado no dia 13 de abril e encaminhado para o Secretário de Estado da Saúde

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19.04.2020

Em resposta aos ofícios protocolados pelo Coren-TO , o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual encaminhou nesta semana a cópia do documento de Recomendação Conjunta às Unidades Hospitalares do Estado do Tocantins para controle e prevenção do coronavírus.

Durante a fiscalização do Coren-TO nas unidades hospitalares de gestão Estadual foram encontradas algumas irregularidades como falta de EPIs e insumos para o enfrentamento da pandemia.

Em consonância o MPT, MPF e MPF elaborou o documento para o Secretário Estadual de Saúde, Edgar Tolini, onde recomenda-se o dimensionamento do quantitativo de profissionais de saúde com base na demanda de pacientes, o abastecimento de itens de imprescindíveis de proteção individual (EPIs), tais como máscaras cirúrgicas, máscaras N95/PFF2, luvas cirúrgicas de alta resistência,jalecos e gorros descartáveis, óculos, protetores faciais, além de filtros de ar e material para higienização das mãos.

No documento os representantes dos órgãos dá um prazo de até o dia 24 de abril para manifestação acerca das providências adotadas para atendimento da RECOMENDAÇÃO.O documento destaca ainda que apesar da Recomendação ter natureza preventiva, o não cumprimento pode gerar responsabilização cível, administrativa e criminal.

A Presidente do Coren-TO afirmou ainda que a autarquia estará acompanhando de perto o cumprimento e andamento das recomendações, “o documento atende as demandas identificadas pela entidade e por isso estaremos acompanhando o cumprimento da mesma para garantir a resolução de cada uma das irregularidades constatadas durante as visitas de fiscalização”.

Anexos:

• RECOMENDAÇÃO CONJUNTA-SES/TO - MPT-MPF-MPE/TO - 0 bytes