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Justiça atende pedido do Coren-TO e determina adequação do concurso público de Darcinópolis ao piso da Enfermagem

A sentença exige que o município ajuste os valores conforme a lei federal nº 14.434/2022

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29.05.2024

Em decisão judicial que visa garantir os direitos dos profissionais da Enfermagem, a Justiça determinou que o município de Darcinópolis adeque o edital do concurso público em conformidade com a Lei do Piso Salarial da Enfermagem. A ação civil pública foi movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO), que apontou a discrepância entre os valores previstos no edital e os estabelecidos pela Lei nº 14.434/2022.

O edital inicial previa vencimentos de R$ 1.320,00 para Técnicos de Enfermagem, com uma carga horária semanal de 40 horas, e R$ 2.150,00 para Enfermeiros, também com 40 horas semanais. No entanto, a Lei nº 14.434/2022 fixou o piso salarial dos Enfermeiros em R$ 4.750,00 e dos Técnicos de Enfermagem em R$ 3.325,00.

A sentença divulgada nesta semana exige que o município ajuste os valores conforme a lei federal, garantindo que os profissionais de Enfermagem recebam remunerações justas e condizentes com a responsabilidade de suas funções.

O Coren-TO, em sua argumentação, destacou a necessidade de cumprir a legislação para assegurar a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, uma vez que remunerações inadequadas podem desestimular os profissionais e comprometer o atendimento. A justiça, ao acolher a demanda, reforça a importância de respeitar os direitos trabalhistas e a legislação vigente.

Conforme a decisão judicial, a adequação da remuneração com base no piso contemplará quem foi aprovado no concurso para os cargos da área da Enfermagem. A expectativa é que esta decisão sirva de exemplo para outras administrações municipais que ainda não se adequaram à legislação do piso salarial da Enfermagem, promovendo uma padronização justa e uniforme.

Fonte: Ascom/Coren-TO