---

Entidades da Enfermagem do TO publicam Guia sobre o Piso Salarial

Documento visa esclarecer os principais questionamentos surgidos após a sanção da Lei nº 14.434/2022, que entrou em vigor em 5 de agosto de 2022

---

24.08.2022

As instituições e entidades que atuam em defesa do exercício legal da enfermagem no Tocantins e dos interesses econômicos, sociais e trabalhistas de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, publicaram nesta quarta-feira, 24, o Guia de Orientações sobre o Piso Salarial da Enfermagem.

O documento visa esclarecer os principais questionamentos surgidos após a sanção da Lei nº 14.434/2022, que entrou em vigor em 5 de agosto de 2022, data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A Lei estabelece a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial da enfermagem tanto para profissionais com vínculos de contratados regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como para servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que trabalham em órgãos, autarquias e fundações públicas.

O valor do piso do enfermeiro, de R$ 4.750,00, foi instituído como referência para os valores dos pisos das demais categorias da enfermagem, na proporção de 70% para técnico de enfermagem, ou seja, R$ 3.325,00; e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira, ou seja, R$ 2.375,00.

Os efeitos da implementação do piso na iniciativa privada é imediato, desde a data de 5 de agosto de 2022. Já o poder público tem até o final do exercício financeiro deste ano para adequar a remuneração dos cargos ou planos de carreiras para atender aos pisos estabelecidos pela Lei 14.434/22 e, assim, iniciar o pagamento a partir de janeiro de 2023, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 124/2022.

O Guia de Orientações sobre o Piso Salarial da Enfermagem foi produzido pelo Comitê Intersetorial do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO), com a colaboração do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Tocantins (Seet), Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins (Seto), Associação Brasileira da Enfermagem – seccional Tocantins (Aben-TO) e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Tocantins (Sintras-TO). As questões apresentadas no documento foram compiladas das publicações sobre o piso salarial elaboradas pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), pelos Conselhos Regionais de Enfermagem da Paraíba e de Minas Gerais e com base nas legislações vigentes da enfermagem no Brasil.

Consulte o Guia aqui:

Guia de Orientações sobre o Piso Salarial – Tocantins

 

Matéria atualizada às 10h, de 26/8/22, com os valores corretos do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022. O Guia de Orientações Sobre o Piso Salarial da Enfermagem também foi atualizado.