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Coren-TO aciona Justiça para que Prefeitura de Itapiratins pague o Piso a técnicos de Enfermagem

Edital de concurso público em andamento foi retificado após ação judicial e o salário adequado ao que determina a Lei

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18.10.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) moveu uma ação civil pública para que a Prefeitura de Itapiratins retificasse o Edital 001/2023 do concurso público em andamento. Na primeira edição do documento, publicado em 15 de agosto, o valor definido para o cargo de Técnico de Enfermagem estava abaixo do Piso Salarial da categoria. A administração do Município se antecipou à decisão judicial e atendeu ao pedido do Coren-TO, corrigindo o Edital conforme o Piso.

O concurso público da Prefeitura de Itapiratins oferece duas vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem e quatro para cadastro de reserva. Após a retificação do Edital, o salário que será pago aos aprovados e efetivados foi alinhado com o Piso Salarial, que correspondente ao valor de R$ 3.222,72 para carga horária de 40 horas semanais.

O concurso está sendo organizado pelo Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP). Para aprovação e nomeação no cargo de Técnico de Enfermagem o Edital exige que os candidatos tenham Ensino Médio completo, curso de técnico em Enfermagem e que sejam cadastrados no Coren-TO. As provas objetivas ocorreram no dia 8 de outubro e a divulgação do resultado final está prevista para o dia 20 de novembro.

Em 18 de setembro, mesma data da retificação do Edital, a Prefeitura também aprovou junto à Câmara Municipal de Itapiratins e sancionou a Lei Nº 512/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os valores recebidos da União para os profissionais de Enfermagem. Conforme a Lei, o Município se compromete a pagar os valores a todos os servidores vinculados à administração pública, sejam concursados ou contratados.