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Coren-TO participa da 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Tocantins – CIR -TO

22 a 25 de junho ocorreram 08 Reuniões Ordinárias da CIR -TO

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08.07.2021

No período de 22 a 25 de junho ocorreram 08 Reuniões Ordinárias da CIR -TO em Palmas na modalidade on-line, onde contou com a presença dos secretários municipais de saúde daquelas regiões, técnicos da Secretaria de Estado da Saúde e Cosems. Com uma pauta extensa de comunicados, aprovação e atualização de políticas.
A Coordenação de Fiscalização do Coren- TO participou das reuniões, fruto da parceria estabelecida com o Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Tocantins – Rondinelly da Silva e Souza e a Presidente do Coren-TO Luana Bispo Ribeiro, ficando firmado a participação do Coren-TO nas respectivas reuniões, com o intuito de orientar e elucidar aos novos gestores sobre a ilegalidade quanto à inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica nos Serviços de Enfermagem da rede de atenção a saúde dos municípios Tocantinenses, em cumprimento a legislação as Leis 6.9839/80, 7.498/86, Decreto 94.406/87 e a Resolução Cofen 509/16 ou a que sobrevier.
Na oportunidade foi entregue um Oficio Circular Coren –TO/Defisc nº 151/21, de 10 de junho de 2021 com prazo de 15 dias úteis para sanar a ILEGALIDADE, na ocasião foi notificado os gestores para que seja providenciado a regularização de Anotação de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação execução e avaliação dos serviços de Enfermagem junto ao Coren –TO.