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Coren-TO fiscalizou a UBS 24 horas de Novo Acordo

No dia 06/04/2021, onde foi constatado várias irregularidades

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15.06.2021

A fiscalização do Coren-TO realizou inspeção na Unidade de Saúde 24 horas no dia 06/04/2021, no município de Novo Acordo, onde foi constatado a ausência de enfermeiro no período noturno e em alguns fins de semana e feriados para supervisionar, organizar, orientar, coordenar, planejar, avaliar a assistência de enfermagem e executar as atividades privativas, contrariando-se assim as legislações vigentes: Leis nº 775/49, nº 2.604/55, nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87.
Outras notificações foram aplicadas em virtude de inexistência de anotação de responsabilidade técnica do serviço de Enfermagem, inadequação de documentos relacionados ao gerenciamento dos processos de trabalho do serviço de Enfermagem como escala, manual de normas e rotinas e o cálculo do dimensionamento, conforme Resoluções Cofen nº 509/2016, 543/2017 e 564/2017.
Observou-se que não ocorreu melhoria por parte da gestão municipal ao longo das inspeções realizadas pelo Conselho de Enfermagem do Tocantins, sendo recorrentes as irregularidades e ilegalidades identificadas, o que denota suposto descaso da gestão municipal, inclusive com relação à manutenção da estrutura física e higienização precária da Unidade, conforme Nota Técnica Anvisa nº 04/2020 e a RDC nº 63/2011 e 15/2012, respectivamente.
A notificação tem prazo de regularização imediata, sob pena de ajuizamento de ação civil pública em caso de descumprimento. A inspeção é de n° 0420/2021, PAD/FISCALIZAÇÃO nº 023 /2021, conforme Lei 7.498/1986, Decreto 94.406/1987 e Resoluções Cofen nº 509/2016, 543/2017 e 564/2017.
A UBS 24 horas, é gerida pela Prefeitura Municipal de Novo Acordo, funciona de forma ininterrupta e conta com 02 enfermeiros e 09 técnicos de enfermagem.