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Coren-TO participa de reunião do Conselho Municipal de Saúde de Palmas e reforça a necessidade de regularização dos Responsáveis Técnicos de Enfermagem

Conselho destaca importância da presença do enfermeiro responsável técnico para garantir a segurança da assistência e o cumprimento da legislação profissional

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23.10.2025

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) participou, nesta quinta-feira (23 de outubro de 2025), da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Palmas, realizada no auditório da Superintendência do Ministério da Saúde.

Durante a reunião, representantes do Coren-TO apresentaram as providências relacionadas à ausência de designação formal de Enfermeiros Responsáveis Técnicos (RTs) nas unidades da Rede Municipal de Saúde. O tema foi incluído como um dos itens de pauta do encontro, a partir do Ofício nº 322/2025 – DFIS/Coren-TO, enviado anteriormente à gestão municipal e ao Conselho.

O Coren-TO reforçou que a inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho configura descumprimento das normas legais que regulamentam o exercício profissional da enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986, o Decreto nº 94.406/1987 e a Resolução Cofen nº 782/2025.

“A presença do Enfermeiro Responsável Técnico é essencial para garantir a qualidade e a segurança da assistência de enfermagem. O Coren-TO tem atuado de forma técnica e orientadora, sempre em defesa da sociedade e da valorização profissional”, destacou a presidência do Conselho.
A participação do Coren-TO no encontro reforça o papel da autarquia como órgão fiscalizador e orientador, atuando em conjunto com os conselhos municipais e estaduais de saúde para assegurar o cumprimento da legislação e a qualidade dos serviços prestados à população.

O Conselho seguirá acompanhando o processo de regularização junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal, reiterando a necessidade de que todas as unidades de saúde do município contem com Enfermeiros Responsáveis Técnicos devidamente designados e registrados.

Fonte: Ascom Coren-TO