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Enfermeiro fiscal do Coren-TO ministra palestra on-line sobre cuidados paliativos

Explanação foi feita para os profissionais do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína

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28.10.2023

Nesta sexta-feira, 27, o enfermeiro fiscal do Coren, Roberto Paulo Ramos, ministrou uma palestra on-line no I Encontro de Cuidados Paliativos do Hospital de Doenças Tropicais (HDT) de Araguaína, com foco nos aspectos éticos e jurídicos da temática. O evento foi promovido pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Em sua explanação, Roberto Paulo Ramos explicou que cuidado paliativo é uma “resposta ativa aos problemas decorrentes de doenças prolongadas, incuráveis e progressivas”, disse o enfermeiro, esclarecendo que se trata de uma tentativa para prevenir o sofrimento causado pelas doenças para proporcionar máxima qualidade de vida possível aos doentes e seus familiares.

Quanto ao aspecto ético, o enfermeiro esclareceu diversos pontos que os profissionais de saúde devem observar, entre eles a importância de manter a autonomia do paciente para decidir sobre o seu plano de cuidados. Segundo ele, é imprescindível não causar danos e proporcionar o máximo bem-estar, tratando as pessoas de forma justa e com a utilização equitativa dos recursos disponíveis.

Roberto Paulo Ramos explicou ainda que, embora não haja uma legislação específica sobre cuidados paliativos no Brasil, existem normas implícitas que justificam e impõem a necessidade dessa prática. Essas bases jurídicas existem a partir de uma interpretação histórico-evolutiva, sistemática e teleológica do direito.

Um exemplo disso é o que estabelece a Constituição Federal (CF) em seu Capítulo I, artigo 5º, que garante igualdade perante a lei a todos os brasileiros e estrangeiros, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade. O mesmo trecho constitucional diz que ninguém deverá ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.