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Prefeitura de Palmas diz que vai regularizar RTs nas Unidades de Saúde

Acordo foi estabelecido nesta terça-feira, 19, com Ministério Público do Estado e Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins

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21.07.2022

A Prefeitura de Palmas se comprometeu com o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) e com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a regularizar até o dia 31 de agosto, os serviços de enfermagem nas 34 Unidades de Saúde da Família da capital, com a nomeação de Enfermeiro Responsável Técnico (RT) em cada uma dessas unidades. O compromisso foi acordado entre as instituições nesta terça-feira, 19, durante audiência extrajudicial conduzida pelo Ministério Público, após diversas diligências do Coren-TO para regularizar a situação.

De acordo com a coordenadora do Departamento de Fiscalização do Coren-TO, Luciana Ferreira, a ausência desse profissional nas unidades de saúde compromete a qualidade do serviço prestado à população. “A falta de enfermeiros responsáveis técnicos representa um risco muito grande para a população, porque os serviços de enfermagem nas unidades de saúde de Palmas acabam acontecendo sem a salvaguarda dos critérios técnicos que possam garantir a segurança do paciente durante o atendimento”, afirmou.

A atuação do Enfermeiro Responsável Técnico é regulamentada pelas resoluções 509/16 e 673/21, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Na prática, o RT é encarregado por planejar, coordenar e organizar os atendimentos e a assistência de enfermagem nas unidades de saúde, utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas, rotinas, protocolos e demais expedientes que possam assegurar condições humanas e materiais suficientes para que os serviços sejam prestados com qualidade e segurança tanto para o profissional da enfermagem quanto para o paciente.

Durante a audiência com o Coren-TO e MPTO, os representantes da Prefeitura de Palmas indicaram que o município já tem legislação que prevê a gratificação pelo exercício de responsabilidade técnica, por meio da Lei 2324/2017. Porém, a mesma ainda deve ser regularizada. Ainda assim, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) consignou compromisso para resolver o problema nos próximos 45 dias.

Demanda antiga – A presidente do Coren-TO, Luana Bispo Ribeiro, informou que o Conselho atua desde 2018 junto à gestão municipal para que a situação seja regularizada. Em setembro do ano passado, a Semus chegou a registrar em ata com o Coren-TO o compromisso para solucionar o problema, mas não cumpriu o acordo.

Acionado pelo Coren-TO, o MPTO instaurou procedimento (Notícia de Fato 2022.0004528) para apurar a ausência de RTs nos centros de saúde da comunidade de Palmas e intensificou a atuação para regularização desses serviços. Os autos foram juntados à Ação Civil Pública proposta pelo MP para apurar o dimensionamento de pessoal nos quadros de saúde do município.

“Estamos esperançosos para que agora, após tantas diligências e com a intervenção do Ministério Público, a Prefeitura de Palmas de fato implemente o enfermeiro responsável técnico nas unidades e assim dê mais um passo para ofertar à população um serviço de enfermagem com mais segurança e qualidade”, ressaltou a presidente.