---

NOTA DE REPÚDIO – DECRETO Nº 012, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Aos valores dos incentivos financeiros destinados aos profissionais da enfermagem que exercerem atividades, ações ou programas/estratégias no Sistema Único de Saúde no município de Araguaína-TO

---

18.03.2021

NOTA DE REPÚDIO AOS VALORES DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM QUE EXERCEREM ATIVIDADES, AÇÕES OU PROGRAMAS/ESTRATÉGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, CONFORME DESCRITO NO DECRETO Nº 012, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins – Coren/TO é defensor da profissão de enfermagem, por isso vem a público deixar claro e expresso que repudia veementemente a desvalorização profissional, portanto vê como indigno o valor do incentivo financeiro que está sendo destinado aos profissionais de enfermagem no Decreto 012, de 04 de março de 2021 – Prefeitura Municipal de Araguaína/TO. O valor do vencimento é incipiente e não corresponde a um incentivo justo e digno aos profissionais de enfermagem, ou seja, um equívoco quanto ao reconhecimento da qualificação, da titulação e do trabalho no que tange aos Enfermeiros e os Técnicos de Enfermagem que vierem exercer as atividades, ações ou programas/estratégias no SUS no Município de Araguaína/TO.
A Entidade considera que o valor descrito no referido Decreto não é justo como incentivo financeiro à categoria profissional, diante da natureza da atividade, sua complexidade e especialmente da alta e destacável responsabilidade dos profissionais de enfermagem com os usuários dos serviços, principalmente nos dias atuais em decorrência da pandemia da Covid-19. A assistência de Enfermagem é imprescindível para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços de enfermagem. Enfatizamos que estes profissionais estão diuturnamente na linha de frente do combate ao novo coronavírus.
Os valores dos incentivos financeiro descritos no referido Decreto, para os cargos de Enfermagem de nível superior (em média cinco anos de formação) e nível técnico (dois anos de formação) constantes no Decreto 012/2021 – Prefeitura Municipal de Araguaína, demonstram, por parte da Gestão Pública, o desrespeito à profissão de Enfermagem, tendo em vista o atual cenário epidemiológico. Os profissionais da enfermagem possuem capacidade técnica, científica, ética e moral para cuidar da vida da pessoa humana, no entanto, têm direito a um incentivo financeiro justo.
É uma demonstração clara de desrespeito a categoria e a qualificação desses profissionais, reforçando a precarização da vida econômica e social dos profissionais de Enfermagem, bem como desqualifica o atendimento eficiente nos ambientes de saúde pública. Este incentivo financeiro, o qual será pago aos profissionais que forem designados para a gestão dos estabelecimentos/serviços de saúde municipal, fere a dignidade da especialidade, da profissão e do cidadão em si.
O Coren/TO, declara que repudia veemente atos que desconsiderem a atuação da equipe multiprofissional. Assim, defendemos a revisão do Decreto 012/2021 – Prefeitura Municipal de Araguaína/TO, nos termos aqui informados, conforme preza a nossa responsabilidade sobre o exercício profissional da categoria de Enfermagem no Estado do Tocantins.

Palmas-TO, 17 de março de 2021.

 

EMÍLIA Mª R. M. DAMASCENO REIS
COREN-TO Nº 122.726-ENF
Presidente

Anexos:

• NOTA - 0 bytes