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COREN/TO consegue liminar para que o Estado adeque o dimensionamento dos profissionais de enfermagem no HGP.

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12.11.2016

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COREN/TO consegue liminar judicial para que o Estado do Tocantins adeque o dimensionamento dos profissionais de enfermagem no Hospital Geral de Palmas.

 

A ação do COREN/TO se originou por 02 provocações, a saber: Atividade de Fiscalização desde 2015 e Denúncia de mais de 20 profissionais do HGP.

 

Extrato da Decisão:

ANTE O EXPOSTO DECIDO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL PELO PROCEDIMENTO COMUM COM AS ADEQUAÇÕESPROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA: I – DETERMINAR QUE OESTADO DO TOCANTINS NO PRAZO DE 60 DIAS ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA AREGULARIZAÇÃO DO DÉFICIT DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DECUIDADOS INTENSIVOSUCI UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVAUTI E DEMAISUNIDADES PRODUTIVAS DO HOSPITAL GERAL DE PALMAS CUMPRINDO O QUE DISPÕE ARESOLUÇÃORDCANVISA Nº 07/2010 E Nº 26/2012 QUANTO AO QUANTITATIVO DEPROFISSIONAIS POR UNIDADE DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO. II – COMINAR MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O CASO DEDESCUMPRIMENTO LIMITADA A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INCIDIRÁAUTOMÁTICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

Para a Presidente do Regional, Dra. Ana Paula Delfino de Almeida Cecco, “são Ações como essa que garantem a devida prestação dos cuidados na assistência direta, valorizam os Profissionais de Enfermagem e garantem a segurança da saúde da sociedade civil”.

 

A presidente acrescenta: “Entramos com a 1ª Ação Civil Pública da história do COREN/TO. A enfermagem tocantinense pode esperar da Gestão “Unir e Inovar” um aumento exponencial das proposituras de Ações Civis Públicas, pois, são instrumentos eficazes de controle do exercício profissional, possibilitam uma ampliação do mercado de trabalho da enfermagem com as determinações de novas contratações, além de proteger a população Tocantinense de eventuais erros procedimentais causados pela sobrecarga de trabalho. Por fim, rechaçamos quaisquer condutas dos gestores da saúde do nosso Estado que estejam por retaliar os Denunciantes”.