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Coren-TO publica nota de repúdio sobre “termo de consentimento”

“Termo de Consentimento de Adesão ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – COVID-19"

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02.04.2020

NOTA DE REPÚDIO

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS – COREN-TO, vem manifestar o seu repúdio em decorrência do “Termo de Consentimento de Adesão ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – COVID-19 (novo coronavírus), Consubstanciado no Decreto 6.072 de 21 de março de 2020”, disponibilizado pelo Governo do Estado, através da SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO TOCANTINS.

Este Termo de Consentimento de Adesão, o qual está sendo disponibilizado para os profissionais da saúde, é “natimorto”, não somente por expressar vontade e desejo unilateral, mas também por falta de um requisito essencial dos contratos, ausência de personalidade jurídica, vez que as Secretarias são órgãos do Estado, sem CNPJ próprio e são representados por seus Estados.

Este é um momento de união e autorresponsabilidade, que necessita da cooperação de todos. Estamos trabalhando diligentemente para proteger os Profissionais de Enfermagem e garantir que seus direitos sejam mantidos, visto que, com a propagação dos casos, os profissionais da Enfermagem estão na linha de frente ao combate a Covid-19. Não permitiremos que o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins com base no decreto 6.072 de março de 2020, se aproveite da situação atual de pandemia para se abster dos direitos dos profissionais da Saúde. Ademais, é inconstitucional impor unilaterais obrigações e invasões de direitos individuais dos trabalhadores. Tal documento se quer faz menção de participação do sindicato da categoria dos profissionais e do MP.

Frente a ameaça aos direitos conquistados por Lei em nome dos profissionais de enfermagem em todo o Estado do Tocantins comprometido com o trabalho, solicitamos ao atual Secretário de Saúde, a imediata anulação do “Termo de Consentimento de Adesão ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – COVID-19, pois esta medida é inaceitável, neste momento crítico aos profissionais da saúde que estão na linha de frente.

Palmas – TO, 01 de abril de 2020.

 

EMÍLIA MARIA R. MIRANDA DAMASCENO REIS

Presidente do Coren-TO

Anexos:

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