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Governo Federal muda instrumento para regulamentar o Piso Salarial

Piso será implementado por meio de Projeto de Lei Nacional (PLN)

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13.04.2023

Parlamentares anunciaram nesta quarta-feira, 12, que o governo federal definiu um novo instrumento para regulamentar a Emenda Constitucional (EC) nº 127, que prevê a destinação de recursos de fundos da União para o pagamento do piso salarial da enfermagem nos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas. Segundo a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), a regulamentação se dará por meio de Projeto de Lei Nacional (PLN) e não mais por meio de Medida Provisória (MP) como tinha sido anunciado anteriormente.

A informação foi repassada em reunião com integrantes do Fórum Nacional da Enfermagem (FNE), do qual o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) faz parte. A própria ministra da Saúde, Nísia Andrade, segundo indicou a deputada Alice Portugal, confirmou o entendimento do governo para ingressar com o PLN na primeira sessão do Congresso Nacional, que será realizada no dia 18 de abril.

Por meio de um vídeo divulgado nas redes sociais, Alice Portugal adianta que o PLN tratará da abertura do crédito orçamentário para a enfermagem e que, após a sua aprovação, o Ministério da Saúde publicará uma portaria com a divisão de recursos para estados, municípios e Distrito Federal. “Portanto, abril nós teremos resolvido o piso da enfermagem, com certeza, para pagamento em maio, o mês da enfermagem. É o que nós esperamos”, reforçou.

No mesmo vídeo, o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) disse que o governo federal se comprometeu a enviar o PLN até o início da próxima semana. “Há um compromisso do governo de que na mensagem que encaminhamento do PLN vai a requisição do regime de urgência. Pode parecer uma questão técnica, mas é muito importante para o Congresso Nacional, porque o rito de aprovação é quase que imediato”, considerou.

No Tocantins, a presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-TO), Luana Bispo Ribeiro, concordou com a mudança do instrumento de regulamentação da EC 127. Para a presidente, a disputa sobre o rito das MPs entre Câmara dos Deputados e Senado Federal poderia prejudicar a aprovação definitiva da Lei que garante recursos para o piso. “Agora a nossa expectativa com a aprovação do PLN é muito grande, pois já há fontes de recursos garantido para o piso da enfermagem e também o entendimento dos parlamentares sobre a importância dessa regulamentação”, avaliou.