Fiscalização

Equipe de Enfermeiros Fiscais

Luciana Ferreira – Coordenadora do DEFISC

Margareth Couto R. Cirqueira

Elisângela Aparecida Gonçalves Fraga

Roberto Paulo Ramos de Mesquita

Missão

Fiscalizar o exercício profissional e avaliar as condições estruturais, organizacionais e dos processos de trabalho da enfermagem, com utilização de abordagem educativa e em conformidade com a legislação vigente, com vistas à prestação da assistência e cuidado de enfermagem de forma segura para clientes/pacientes e trabalhadores.

Legislação

Saiba mais sobre a legislação pertinente à área da enfermagem:

• Decisões
• Leis e Decretos
• Pareceres Técnicos
• Regulamentações
• Resoluções

Perguntas Frequentes

Como contactar o Coren Tocantins em casos de denúncias de infrações éticas?

A denúncia de infração deve ser preferencialmente, feita por escrito, assinada e enviada pelo correio, ou entregue diretamente na sede do COREN-TO, subseções ou pelo e-mail, tendo a responsabilidade pelo sigilo da autoria da denúncia. A Fiscalização do COREN-TO, por mais que atue nos diversos estabelecimentos de saúde, muitas vezes não consegue detectar o desrespeito ao exercício profissional, caso não haja denúncia por parte daqueles que trabalham no local.

O Coren Tocantins abre processo ético através de denúncia?

Caso a denúncia esteja fundamentada e contenha provas materiais e/ou testemunhais, o conselheiro relator poderá solicitar imediatamente a abertura de Processo. Caso contrário, as partes envolvidas podem ser convocadas para firmar termo de conciliação e retratação.

Enfermeiro pode prescrever?

 

Sim. O enfermeiro obrigatoriamente tem de prescrever a assistência de enfermagem, ou seja, os cuidados de enfermagem e é obrigação dos técnicos e auxiliares de enfermagem executarem, assim como a prescrição médica. Prescrição de medicamentos por enfermeiros só em programas de saúde publica do Ministério da Saúde (protocolos) e rotina aprovada pela instituição de saúde isto em Unidade Básica de Saúde.

Enfermeiro pode solicitar exames?

Exames complementares e de rotina nos programas do Ministério da Saúde em Unidades Básicas de Saúde.

Enfermeiro pode fazer parto?

Sim. Parto normal sem distócia. O enfermeiro obstetra pode fazer parto, inclusive com episiotomia e episiorrafia. Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87.

O enfermeiro pode transcrever medicação?

Não. Pode prescrever medicamentos previamente estabelecidos em protocolos do Ministério da Saúde em Unidades Básicas de Saúde. Programas de hiperdia, pré-natal, DST (abordagem sindrômica), hanseníase, tuberculose e outros; isto após estabelecimento de diagnostico médico.

O profissional de enfermagem pode repetir prescrição medicamentosa ou executá-la a distancia?

Não. A prescrição médica é válida por no máximo 24h e também prescrição à distancia  não é permitido. Essas duas situações se justificam em caso de emergência (quando efetivamente exista risco de morte iminente).

Técnico e/ou auxiliar de enfermagem pode trabalhar em unidades de saúde onde não haja enfermeiros?

Não. A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem diz que Técnico e Auxiliar de Enfermagem só podem trabalhar sobre orientação, supervisão e coordenação de enfermeiro.

Somente enfermeiro pode fazer curativo?

Tanto o técnico com também o auxiliar de enfermagem pode fazer curativo após a avaliação de enfermeiro.

Técnico em enfermagem pode instalar sangue?

Sim. Contanto que seja sob supervisão do enfermeiro.

Outros profissionais de saúde podem assinar escala de pessoal de enfermagem?

Não. Somente o enfermeiro pode assinar escala de pessoal de enfermagem; se outro profissional assinar escala de pessoal de enfermagem deve ser denunciado como exercício ilegal da profissão de enfermeiro.

Toda unidade de saude tem que fazer escala de pessoal de enfermagem ?

Sim. Além de escala do serviço de enfermagem, deve possuir manual de normas e rotinas, regimento interno e diagnostico situacional do serviço de enfermagem. As unidades hospitares maiores e/ou mais complexas devem ter também os Protocolos Operacionais (POPs).

DIFERENÇAS ENTRE ENTIDADES DE CLASSE DA ENFERMAGEM
DIFERENÇAS	COFEN/COREN	ABEN	SINDICATO	SOCIEDADES
Finalidade	Disciplina e fiscalização da profissão	Desenvolvimento cultural e profissional	Defesa econômica	Desenvolvimentoda especialidade
Origem criação	Lei ? 5.905/73	Registro em Cartório de Pessoas Jurídicas	Outorga da Carta Sindical	Registro em Cartório de Pessoas Jurídicas
Tipo de organização	Autarquia de Direito Público	Sociedade Civil de Direito Privado	Sociedade Civil de Direito Privado	Sociedade Civil de Direito Privado
Membros Inscritos	Enfermeiros Técnicos e Auxiliares de Enfermagem	Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem; Estudantes de Graduação	Enfermeiros Técnicos e Auxiliares de Enfermagem	Enfermeiros em geral e titulares das respectivas especialidades
Competência	Disciplina e Fiscalização do exercício profissional	Promoção de atividades científico-culturais.	Defesa econômica	Promoção de atividades científico-culturais
Filiação	Compulsória	Facultativa	Facultativa	Facultativa
Eleição	COFEN Delegados eleitores COREN – Inscritos	Pelos associados	Pelos sindicalizados em Assembleia Geral	Pelos associados
Participação na eleição	Obrigatória	Facultativa	Obrigatória	Facultativa
Mandato	03 anos	03 anos	03 anos	02 a 04 anos
Controle financeiro	Comissão de Tomada de Contas COREN/COFEN e Tribunal de Contas da União	Conselho Fiscal	Conselho Fiscal e Ministério do Trabalho	Conselho Fiscal