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Decreto nº 94.406 de 08/06/1987
(Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências.)
 
Decreto nº 48.202, de 12/05/1960
(Institui a "Semana da Enfermagem")
 
Decreto nº 2.956, de 10/08/1938
(Institui o "Dia do Enfermeiro")
 
Lei nº 8.967, de 28/12/1994
(Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.)
 
Lei nº 7.498/86
(Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.)
 
Lei nº 5.905/73
(Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.)
 
Lei nº 2.604 de 17/09/1955
(Regula o Exercício da Enfermagem Profissional)
 

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